Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o prazo de sessenta (60) dias, para a legalização de casas proletárias, construídas até esta data, sem multas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 1956
Autoria: José Antônio da Silva (Zé Nabo)