Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre o crédito especial de Cr$ 12.000,00.
Altera o artigo 1º da Deliberação nº 27.
Autoriza a assinatura de Convênio com a Legião Brasileira de Assistência (LBA).
Autoriza a instalação dos serviços de água e esgoto no 1º distrito.
Autoriza a prorrogação do prazo para o pagamento do imposto predial.
Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Autoriza subvenção à Sociedade Musical 15 de Novembro.
Autoriza subvenção ao Central A. C.
Autoriza o Executivo Municipal a cobrar imposto sobre indústrias e profissões.
Autoriza a prorrogação da cobrança de dívida ativa.
Destina a quantia de Cr$ 100 000,00 (com mil cruzeiros), da verba 891 - consignação 4 do serviço titulado "Obras e Serviços Públicos - Serviços Auxiliares", para atender as despesas decorrentes com as obras necessárias para a restauração, alargamento e construção da variante da estrada que liga Francisco Fragoso a estrada tronco Governador Portela-Miguel Pereira.
Regula o funcionamento de feiras-livres, para venda a varejo, de frutas, legumes, hortaliças, aves, peixes, ovos e demais gêneros de primeira necessidade.
Abre o crédito especial de Cr$ 300.000,00.
Autoriza o Município a doar uma área mínima de 400 metros quadrados de terra, próprio do Município, situado no bairro Roseiral em Governador Portela, 2º Distrito; a fim de no mesmo, ser construído e instalado um Posto de Puericultura, por conta da Legião Brasileira de Assistência.
Autoriza verba para a construção de Escola de Vera Cruz.
Abre o crédito suplementar de Cr$ 86.500,00.
Autoriza a circulação de selos municipais.
Regulamenta o serviço de Transporte Coletivo Municipal.
Autoriza a criação da Biblioteca Pública Municipal.
Autoriza a extinção e criação de cargos de professores.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 16h56 · Norma mais recente da lista: 21/06/1957
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026