Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Município a doar uma área mínima de 400 metros quadrados de terra, próprio do Município, situado no bairro Roseiral em Governador Portela, 2º Distrito; a fim de no mesmo, ser construído e instalado um Posto de Puericultura, por conta da Legião Brasileira de Assistência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 1956
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal