Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Regula o funcionamento de feiras-livres, para venda a varejo, de frutas, legumes, hortaliças, aves, peixes, ovos e demais gêneros de primeira necessidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 1956
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal