Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira – CME, revoga a Lei Municipal nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.