Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 1996
Autoria: Antonio Arantes Alves Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 4.894, de 22 de maio de 2017Regulariza o processo de composição do Conselho Municipal de Educação, solicita proposta de revisão e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 4.927, de 30 de junho de 2017Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Miguel Pereira.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 481, de 10 de novembro de 2026Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Educação de Miguel Pereira – CME, revoga a Lei Municipal nº 1.520, de 06 de dezembro de 1996, e dá outras providências.