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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.922, de 23 de outubro de 2026

Altera o Anexo Único do Decreto n.º 7.728, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre a classificação das unidades escolares.

Data
23 de outubro de 2026
Número
7922
Publicação
23 de outubro de 2026 · DO nº 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.