Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.783.107,77, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.926, de 04 de novembro de 2026Regulamenta a Lei n° 4.542, de 3 de novembro de 2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.783.107,77, em favor do Fundo Municipal de Saúde.