Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.923, de 03 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 184.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 7923
- Publicação
- 11 de novembro de 2026 · DO nº 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.