Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.921, de 22 de outubro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
- Data
- 22 de outubro de 2026
- Número
- 7921
- Publicação
- 29 de outubro de 2026 · DO nº 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.456, de 23 de dezembro de 2025Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.