Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo municipal aderir ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios e estabelece as diretrizes para a gestão desses débitos, em conformidade com as normas constitucionais e infraconstitucionais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal