Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano de Miguel Pereira, por meio da criação de novas zonas de expansão urbana (ZEU), e define as regras para imóveis interceptados pelo novo zoneamento.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal