Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa; dispõe sobre as sanções administrativas ao descarte irregular de resíduos sólidos; estabelece incentivos fiscais para denúncias; regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 19, de 8 de maio de 1995; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.