Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 28 de fevereiro de 1997Altera o valor da multa para liberação de animais apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade previsto no art. 99 da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 14 de dezembro de 1998Altera e inclui dispositivos no Código de Posturas Municipais, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 08 de dezembro de 2000Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 14 de novembro de 2002Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 221, de 03 de agosto de 2015Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 4.593, de 07 de agosto de 2015Dispõe sobre a proibição da instalação de novos outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 4.630, de 23 de outubro de 2015Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada dos outdoors já instalados e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 225, de 17 de março de 2016Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 239, de 10 de abril de 2017Dispõe sobre alterações no Código de Posturas Municipal de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 263, de 26 de março de 2018Altera o artigo 292 da Lei Complementar n.º 019, de 08 de maio de 1995 - Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Lei Complementar nº 316, de 12 de março de 2021Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 335, de 04 de novembro de 2021Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 373, de 21 de março de 2023Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 477, de 23 de junho de 2026Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa; dispõe sobre as sanções administrativas ao descarte irregular de resíduos sólidos; estabelece incentivos fiscais para denúncias; regulamenta o art. 26 da Lei Complementar nº 19, de 8 de maio de 1995; e dá outras providências.