Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a proibição da instalação de novos outdoors, a retirada dos já instalados e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Decreto nº 4.630, de 23 de outubro de 2015Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a retirada dos outdoors já instalados e dá outras providências.