Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.