Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2016
Autoria: Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.