Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2002
Autoria: Isis Feijó Correa Lima Fernandes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.