Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2021
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.