Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2002
Autoria: Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 88, de 10 de junho de 2002Dispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal.
Norma correlata
Decreto nº 3.473, de 10 de março de 2009Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.964, de 24 de agosto de 2017Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
Norma correlata
Decreto nº 5.351, de 25 de fevereiro de 2019Institui no âmbito da Guarda Municipal o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas.
Norma correlata
Decreto nº 5.349, de 25 de fevereiro de 2019Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 5.639, de 13 de março de 2020Altera o Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
Norma correlata
Decreto nº 5.704, de 03 de junho de 2020Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 316, de 12 de março de 2021Dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 379, de 28 de abril de 2023Dispõe sobre a criação do Grupamento Especializado de Ronda Escolar (GERE) da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 382, de 23 de maio de 2023Dispõe sobre a criação do Grupamento de Apoio ao Turismo (GAT) da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 395, de 05 de dezembro de 2023Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 396, de 05 de dezembro de 2023Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Norma correlata
Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 397, de 05 de dezembro de 2023Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 416, de 03 de maio de 2024Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 397, de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 417, de 03 de maio de 2024Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 395, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.