Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 3.473, de 10 de março de 2009
Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental.
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 3473
- Publicação
- 10 de março de 2009 · BIM Nº 125
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.