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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 3.473, de 10 de março de 2009

Dispõe sobre os procedimentos quanto à vigilância e fiscalização ambiental.

Data
10 de março de 2009
Número
3473
Publicação
10 de março de 2009 · BIM Nº 125
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.