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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 5.349, de 25 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2019
Número
5349
Publicação
28 de fevereiro de 2019 · BIM Nº 484
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.