Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.639, de 13 de março de 2020Altera o Decreto Municipal n.º 4.964, de 24 de agosto de 2017, que disciplina a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, na forma da Lei Complementar n.º 083, de 10 de janeiro de 2002.