Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação de vagas e do Cargo Funcional de Guarda Municipal no Quadro de Lotação de Pessoal permanente do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2002
Autoria: Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.