Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 5.704, de 03 de junho de 2020
Institui e regulamenta a Carteira de Identidade Funcional para os agentes da Guarda Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 3 de junho de 2020
- Número
- 5704
- Publicação
- 10 de junho de 2020 · BIM Nº 530
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.