Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2023
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 418, de 03 de maio de 2024Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 479, de 07 de julho de 2026Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 5 de dezembro de 2023, que "instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira", e dá outras providências.