Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n.º 398, de 5 de dezembro de 2023, que "instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira", e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 398, de 05 de dezembro de 2023Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.