Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 5.351, de 25 de fevereiro de 2019
Institui no âmbito da Guarda Municipal o Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Guardas.
- Data
- 25 de fevereiro de 2019
- Número
- 5351
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2019 · BIM Nº 484
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 83, de 10 de janeiro de 2002Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal em Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.