Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2015
Autoria: Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 08 de maio de 1995Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais do Município de Miguel Pereira.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.969, de 19 de novembro de 2015Revoga o inteiro teor da Lei Complementar n° 221, de 3 de agosto de 2015, que alterou os artigos 142, 143, 145, 146, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 199-A, todos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.