Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga o inteiro teor da Lei Complementar n° 221, de 3 de agosto de 2015, que alterou os artigos 142, 143, 145, 146, 175, 176, 177, 178, 179, 180 e 199-A, todos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2015
Autoria: Jorge Augusto Barbosa Tavares (Tuba)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 221, de 03 de agosto de 2015Dispõe sobre alterações no Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.