Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a atualização da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2026, prevista no § 2° do artigo 5° da Lei n° 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.