Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2008
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.031, de 07 de abril de 2005Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.272, de 15 de março de 2007Autoriza o Executivo a ficar responsável financeiramente pelo pagamento dos servidores inativos, pensionistas e segurados que se aposentarem até 31/12/2007.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.449, de 22 de junho de 2009Altera as alíneas "c" e "e" do artigo 6º da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.657, de 15 de dezembro de 2011Altera a Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.719, de 22 de outubro de 2012Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.720, de 22 de outubro de 2012Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.824, de 03 de fevereiro de 2014Altera a Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.931, de 15 de julho de 2015Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - Estabelecido no art. 5 da Lei nº 2430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. FAPEMP
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 4.732, de 01 de junho de 2016Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município De Miguel Pereira estabelecido no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.043, de 30 de junho de 2016Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei nº 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 4.746, de 12 de julho de 2016Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no § 2º, do artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.120, de 11 de maio de 2017Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 4.892, de 19 de maio de 2017Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.102, de 26 de março de 2018Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.244, de 02 de abril de 2018Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.417, de 29 de abril de 2019Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.408, de 02 de maio de 2019Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.542, de 05 de março de 2020Altera os artigos 3º, 4º e 5º da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, que reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.702, de 29 de maio de 2020Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.573, de 16 de junho de 2020Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 5.958, de 19 de abril de 2021Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.694, de 03 de maio de 2021Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecido na Lei Municipal n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.760, de 05 de outubro de 2021Altera a Lei n.º 3.694, de 03 de maio de 2021, a qual alterou a Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, a qual dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.354, de 07 de abril de 2022Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.807, de 17 de maio de 2023Dispõe sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no parágrafo 2° artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 7.300, de 11 de novembro de 2024Dispõe sobre a planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do município de Miguel Pereira para o exercício de 2024 prevista no parágrafo 2°, artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.518, de 23 de junho de 2026Dispõe sobre a atualização da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira para o exercício de 2026, prevista no § 2° do artigo 5° da Lei n° 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.