Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2005
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.