Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2001
Autoria: Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.014, de 13 de dezembro de 2004Autoriza o Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o FAPEMP e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.031, de 07 de abril de 2005Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001 que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social do Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.720, de 22 de outubro de 2012Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.719, de 22 de outubro de 2012Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.116, de 27 de abril de 2017Altera a Lei Municipal nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.033, de 23 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.288, de 09 de julho de 2024Altera o artigo 70 da Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.379, de 16 de maio de 2025Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências.