Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o FAPEMP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2004
Autoria: Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.051, de 11 de agosto de 2005Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP e dá outras providências.