Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2005
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.014, de 13 de dezembro de 2004Autoriza o Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o FAPEMP e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.