Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 1998
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de novembro de 1992Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Janeiro de 1992.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.346, de 08 de março de 1993Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.562, de 18 de abril de 1997Altera dispositivo da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.