Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera dispositivo da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 1997
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.