Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 1992
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de março de 1992Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.330, de 06 de novembro de 1992Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31 de Janeiro de 1992.
Alterado(a) pelo(a)
Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 31/01/1992 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.562, de 18 de abril de 1997Altera dispositivo da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.595, de 28 de janeiro de 1998Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos Servidores Municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.