Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2005
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.719, de 22 de outubro de 2012Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 4.055, de 04 de julho de 2012Redenomina a Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social para Seção de Contabilidade — FAPEMP.
Norma correlata
Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.