Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de dezembro de 2021
Autoria: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 353, de 03 de maio de 2022Altera o Artigo 4º da Lei Complementar Municipal n.º 342, de 30 de dezembro de 2021.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 360, de 12 de julho de 2022Inclui o §5º ao artigo 1º e altera o §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 342 de 30 de dezembro de 2021.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 6.632, de 16 de novembro de 2022Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.454, de 19 de dezembro de 2025Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Miguel Pereira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os Arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.458, de 21 de janeiro de 2026Dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.