Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2012
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006Cria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 4.138, de 26 de dezembro de 2012Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos - CINVEST-MP, nos termos da Lei nº 2.719, de 22 de outubro de 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.511, de 05 de dezembro de 2019Altera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012 que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento - CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.220, de 20 de fevereiro de 2024Altera a Lei Municipal n.º 2.719, de 22 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Comitê de Investimento – CINVEST - MP no âmbito do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira - FAPEMP, e dá outras providências.
FAPEMP