Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a Lei nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2012
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001Dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.116, de 27 de abril de 2017Altera a Lei Municipal nº 1.759, de 10 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Miguel Pereira e dá outras providências.