Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Altera a Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2011
Autoria: Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.449, de 22 de junho de 2009Altera as alíneas "c" e "e" do artigo 6º da Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008.