Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do município de Miguel Pereira para o exercício de 2024 prevista no parágrafo 2°, artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.