Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime, Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira, estabelecida no parágrafo 2º, artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008Reformula o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 6.807, de 17 de maio de 2023Dispõe sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no parágrafo 2° artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.