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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.810, de 25 de junho de 2026

Regulamenta a criação, a organização e a implementação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2026
Número
7810
Publicação
25 de junho de 2026 · DO nº 1915
Vigência
Não informada