Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 7.810, de 25 de junho de 2026
Regulamenta a criação, a organização e a implementação do Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência (PcD), no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2026
- Número
- 7810
- Publicação
- 25 de junho de 2026 · DO nº 1915
- Vigência
- Não informada