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Congresso

Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)

Decreto nº 7.812, de 25 de junho de 2026

Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias que menciona.

Data
25 de junho de 2026
Número
7812
Publicação
25 de junho de 2026 · DO nº 1915
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o expediente nas repartições públicas municipais
  • no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira)
  • será considerado facultativo.