Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Autoriza o Poder Executivo a realizar parcelamento de débito do PASEP, junto a Receita Federal do Brasil, na forma que especifica, e adota providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal