Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba – REFIS e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da rede municipal de saúde do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências.
Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Altera o Anexo III da Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
Dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Altera o Artigo 19 da Resolução 58 de dezembro de 1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down.
Revoga a Lei 1416 de 13 de maio de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica.
Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba.
Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).
Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências.
Autoriza a criação do ”Cartão de Imunização Permanente – Cartão Verde” e dá outras providências.
Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.
Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências.
Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 09h54 · Norma mais recente da lista: 03/10/2022